Verifique se a área está embargada
por desmatamento ilegal

A LDI é composta a partir de critérios técnicos definidos pelo Comitê Técnico acerca do período de ocorrência, tamanho da área desmatada e dominialidade do imóvel rural.

Engloba informações sobre as áreas desmatadas embargadas pela Secretaria de Meio Ambiente do Estado do Pará, secretarias municipais de meio ambiente, além de agregar áreas desmatadas detectadas por satélite, fornecidas pelo Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (INPE) através dos dados do Projeto de Monitoramento do Desmatamento na Amazônia Legal por Satélite (PRODES) e Sistema de Detecção de Desmatamentos Em Tempo Real (DETER).

Poderão ser inscritas na Lista do Desmatamento Ilegal – LDI as áreas autuadas ou embargadas pela SEMAS/PA, órgãos municipais de meio ambiente e pelo IBAMA.

Para inclusão na Lista do Desmatamento Ilegal - LDI são necessárias as seguintes informações sobre a área: localização, tamanho (em hectares) e as coordenadas geográficas do polígono desmatado, incluindo, quando possível, os arquivos digitais (shapes files); identificação do imóvel rural e responsável pela área onde ocorreu o desmatamento, incluindo o nº do registro no CAR/PA; e situação atual do processo administrativo vinculado à autuação e/ou embargo da área.

O registro na LDI poderá ser suspenso ou excluído nos seguintes casos:

- Embargo lavrado pela SEMAS/PA, mediante decisão motivada do Secretário de Estado de Meio Ambiente ou do Conselho Estadual de Meio Ambiente – COEMA, conforme esteja o processo em decisão na primeira instância ou grau de recurso.
- Embargo lavrado por outro órgão ambiental, mediante decisão da autoridade ambiental competente, devidamente comunicada à SEMAS/PA.

No caso dos embargos lavrados pela SEMAS/PA, o pedido de exclusão ou suspensão da inscrição na Lista do Desmatamento Ilegal - LDI poderá ser formulado pelo interessado, a qualquer tempo, nas seguintes hipóteses:

1. Comprovação da legalidade da supressão de vegetação na área onde foi constatado o desmatamento, mediante a apresentação da licença ou autorização em vigor na época dos fatos.
2. Comprovação da inexistência do dano ambiental.
3. Ter o desmatamento, que deu origem ao embargo, ocorrido antes de 22 de julho de 2008.
4. Mediante a recuperação do dano ambiental causado pelo desmatamento ilegal. No caso dos itens II, III e IV, as alegações devem ser acompanhadas de laudo técnico ambiental, contendo a Anotação de Responsabilidade Técnica – ART do profissional responsável por sua emissão.

A inscrição na Lista do Desmatamento Ilegal – LDI poderá ser liminarmente suspensa por decisão do Secretário de Estado de Meio Ambiente, de ofício ou a requerimento do interessado, quando houver forte indício de equívoco na localização, falha administrativa ou inocorrência do dano, sem prejuízo das diligências complementares visando melhor esclarecer os fatos.

Caso o dano ambiental ainda não tenha sido recuperado, o interessado poderá firmar Termo de Ajuste de Conduta perante a SEMAS/PA, obrigando-se a recuperar a área no prazo estabelecido pelo órgão ambiental. Caso haja passivo de reserva legal e de área de preservação permanente no imóvel rural objeto do embargo, o responsável deve aderir ao Programa de Regularização Ambiental – PRA ou, caso o programa estadual não esteja em vigor, firmado o compromisso de regularizar o passivo ambiental no prazo a ser estabelecido pela SEMAS/PA.

Caso a inclusão na LDI tenha sido decorrente de Termo de Embargo lavrado pelo órgão ambiental federal ou municipal, o pedido de desembargo deverá ser formulado perante o órgão originário, somente sendo realizada a exclusão ou suspensão após comunicação à SEMAS/PA da decisão motivada do mesmo.

E-mail para maiores informações: rvc.cimam@semas.pa.gov.br (Comitê de Monitoramento e Planejamento Estratégico para Fiscalização - CFISC).